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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001544-27.2026.8.16.0184
Recurso: 0001544-27.2026.8.16.0184 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Embargante(s): ALDINEIA DIAS PETERLINI LOURENÇO
Embargado(s): ODONTOPREV S/A
DECISÃO MONOCRÁTICA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE, COM O NÃO
RECEBIMENTO DO RECURSO OS AUTOS SEQUER
DEVERIAM TER SIDO REMETIDOS À TURMA RECURSAL.
JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE QUE INCUMBE À
TURMA RECURSAL, NOS TERMOS DO ARITGO 99 §7º DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.

1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ALDINEIA DIAS PETERLINI
LOURENÇO (evento 1.1) contra a decisão monocrática que não conheceu do
recurso inominado interposto, em razão de sua deserção (evento 8.1 dos autos n.
648-86.2023.8.16.0184).
A embargante sustenta, em síntese, que em virtude do não recebimento do recurso
(evento 104.1) pelo juízo de origem e inexistindo insurgência quanto a isso pela
recorrente, o recurso sequer deveria ter sido remetido às Turmas Recursais. Pede,
assim, seja determinada a exclusão da obrigação de pagamento de honorários
sucumbenciais e, por conseguinte, determinado o arquivamento dos autos.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Ora, a análise a respeito do cabimento da gratuidade da justiça e do pagamento de
custas compõe o juízo definitivo de admissibilidade feito pelo Relator ao
tempo da remessa do recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 99,
§7º, do Código de Processo Civil inominado. Confira-se:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na
petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
[…]
§7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de
comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o
requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." (grifou-se).
Com efeito, a sucumbência deve ser compreendida não apenas como a derrota
decorrente do insucesso na tese defendida no mérito do recurso, mas também
como a responsabilidade pela movimentação processual. O princípio da
causalidade é o eixo dessa lógica: quem provoca o processo — ou incidente
processual, como o recurso — deve arcar com os custos decorrentes, inclusive os
honorários advocatícios da parte contrária. Simples assim.
No caso de deserção, a recorrente interpôs recurso sem cumprir os requisitos
legais, ou seja, o recolhimento do preparo. Ainda que o mérito não seja apreciado,
há mobilização da máquina judiciária e atuação da parte adversa, que precisa se
manifestar, acompanhar o processo e, muitas vezes, preparar contrarrazões. De
fato, esse custo institucional e o esforço da parte contrária não podem ser
ignorados apenas porque o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade
A condenação da embargante, portanto, tem fundamento na ideia de que a parte
que decide recorrer deve responder pelas consequências dessa provocação,
inclusive com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão
da inaptidão do recurso.
Com a devida vênia, os presentes embargos não se prestam a corrigir vícios de
omissão, obscuridade ou contradição, mas sim a rediscutir os efeitos da
sucumbência, o que é inadequado.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, deixa-se de acolher os embargos de declaração opostos.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator